O contrassenso da proibição da venda de bebidas alcoólicas nas vésperas de eleições

Posted in Direito e política on 4 de outubro de 2014 by Ricardo Santoro

Toda véspera de eleições, somos lembrados que existe uma lei eleitoral que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas na véspera do pleito. Questiono-me se isso tem sentido e se o Estado tem esse direito tão intervencionista. Concluo que “não” é a resposta para ambos os questionamentos. Enumero algumas razões:

1- Proíbe-se a venda, mas não se proíbe o consumo; logo, não adianta nada. É um modo enviesado de mostrar que não quer que os cidadãos bebam sem imiscuir na sua liberdade individual.

2- Intervém no lucro dos bares e restaurantes, ou seja, prejudica o comércio e a iniciativa privada, cujo prejuízo pode chegar a 1/3 das vendas. Parece irrisório, mas fale para qualquer trabalhador que seu soldo será reduzido em 1/3 para ver se ele não chia. Quando mexem no bolso de um servidor público, tem greve e protesto. Já no bolso de um empresário / profissional liberal, cujo lucro tem idêntico viés alimentício, aí pode?

3- Se o sujeito chegar embriagado para votar, o mesário presidente tem o poder de polícia de vetar sua entrada e dar-lhe voz de prisão por crime eleitoral. Assim, vê-se que a proibição da comercialização é inócua diante da existência do poder delegado ao mesário, talvez o mais eficaz garantidor da lei eleitoral.

4- Em 1996, o TRE-MT liberou a venda de bebidas alcoólicas, mitigando a disposição legal. A lógica era simples: dia de eleição é dia cívico, dia de festa. Certa ou não a medida que fora tomada na época pela Justiça, aprovável ou não, o fato é que tal liberação da venda de bebida alcoólica, naquele dia das eleições municipais em 1996, passou despercebida e não se teve conhecimento de nenhum fato que, em razão da medida, tivesse tumultuado as eleições. Na cultura do brasileiro, não há dia de maior rivalidade do que os dias de jogos de clássico de futebol e nem por isso os bares fecham. A violência que se verifica nos estádios ou em suas proximidades são cometidas, sobretudo, por marginais infiltrados nas bélicas dependências das torcidas organizadas e não há qualquer estudo que conclua haver uma correlação entre a violência esportiva ou eleitoreira e o uso do álcool.

Muitas coisas que são feitas no Brasil apenas o são porque “sempre foram assim”. Falsa premissa. Para evoluir, é necessário romper barreiras. E, sobretudo, mitigar ou fulminar leis tolas e desarrazoáveis.

Sobre o último debate presidencial do 1° turno…

Posted in Direito e política on 4 de outubro de 2014 by Ricardo Santoro

O que achei que ficou nítido nesse último debate:

a) a constante cara de emburrada da Dilma;

b) o jeito de quelônio mocorongo da Marina Silva (imagina essa mulher passando a guarda na tropa presidencial);

c) Eduardo Jorge é um figurão engraçadíssimo, meio atabalhoado, mas um bom sujeito;

d) Luciana Genro é a cara da “arrogância intelectual” da esquerda;

e) aparelho excretor reproduz Levy Fidelix;

f) Pastor Everaldo pastorou: nitidamente levantou a bola de quem queria;

g) por fim, com absoluta convicção, afirmo que Aécio Neves é o mais bem preparado candidato!

ANTT e DFTrans: o poder freando o poder

Posted in Direito e política on 31 de julho de 2014 by Ricardo Santoro

Segundo reportagem de 30/07/2014 do Correio Braziliense, a ANTT realizou blitz para coibir o transporte ilegal de passageiros. Entre os autuados, constaram alguns veículos de passeio. Isso que causa estranheza, pois a Justiça reiteradamente tem decidido que o transporte de pessoas em veículo particular de passeio é meio incapaz de fraudar o sistema viário, por impossibilidade jurídica do meio. Tal espécie de veículo não tem as características necessárias para ensejar na fraude às operações de transporte coletivo, seja pela irrisória quantidade de pessoas cabíveis em seu interior, seja pela dificuldade em comprovar se há preço e pagamento que configure o transporte ilegal.

O que tem sido corriqueiro é ver pessoas que dão mera carona a colegas, gratuitamente, serem autuadas. Inúmeros casos de autuação ilegal pelo DFTrans batem às portas do Judiciário por multas expedidas antes do Decreto Distrital nº 35.253/2014 (que lhe retirou a competência para fiscalizar o transporte irregular no Distrito Federal), sobretudo porque o DFTrans insistia em autuar motoristas com base na Lei Distrital nº 239/92, declarada inconstitucional há cinco anos pelo Conselho Especial do TJDFT.

Quanto à ANTT, esta costumeiramente tipificava autuações de transporte ilegal interestadual com base em resoluções, o que viola o princípio da legalidade e extrapola o poder lhe dado pela Lei 10.233/2001.

Fiquemos atentos! Os órgãos de trânsito são reincidentes em multar excedendo os limites da lei e abusando da fé pública que detêm. Remeto-me ao velho Montesquieu, quando de sua máxima que justificava a separação de Poderes: “todo aquele que detém o poder e não encontra limites tende a dele abusar; para isso, é necessário que o poder freie o poder”. In casu, o Judiciário freia o Executivo.

O niilismo existe: Brasil 1×7 Alemanha.

Posted in Futebol on 12 de julho de 2014 by Ricardo Santoro

Doeu! Precisei me beliscar! O jeito foi se apegar às piadas, ao bom humor e ao amor pelo futebol. Nasci em 1986 e acompanho Copas do Mundo desde 1994. Essa Copa de 2014 foi a melhor que já vi! Porém, minha vontade após a derrota niilista da Seleção Brasileira (sim, niilista, pois rejeitou a verdade absoluta que pairava sobre nosso futebol-rei) era de me trancar no quarto e ficar matutando o porquê da maior humilhação da história do futebol brasileiro. Nunca imaginamos que viveríamos para ver isso. Um placar que nos remete diretamente aos anos 20, 30 e 40 do esporte bretão. Quem ousaria imaginar que a maior derrota da Seleção Brasileira seria numa semifinal da Copa do Mundo, justamente em casa?! Ahhh, Nelson Rodrigues e o Sobrenatural de Almeida… as caixinhas de surpresa que o futebol proporciona e fazem dele o esporte mais popular, gostoso, vibrante, apaixonante e extasiante do mundo!

Acredito que nosso futebol tenha parado no tempo. Os técnicos continuam obsoletos e meu único conforto é ver que Joéis Santanas, pelo menos, já não enganam mais. Nossos melhores jogadores são zagueiros e volantes, à contramão da nossa história. Não temos nenhum jogador como “o cara” nos principais clubes do mundo. Desde 2007, com Kaká, um jogador brasileiro não é eleito o melhor do mundo, em que pese o “monopólio duplo” de Messi e Cristiano Ronaldo. Vejamos os nossos times: o Santos tomou 4×0 e 8×0 do Barcelona; o Flamengo foi eliminado por um boliviano, um mexicano e um equatoriano na Libertadores; o Inter e o Atlético-MG foram surpreendidos por times do Congo e do Marrocos no Mundial. O que acontece no futebol brasileiro? Simples: se desde o tetra tínhamos craques sem ter esquadras (com exceção de 2006), isso agora nos bate à porte, 20 anos depois.

Futebol não é jogo de botão. Felipão, com sua soberba e arrogância, nessa Copa, seja nas entrevistas ou nos áudios gravados à revelia, demonstra estar completamente alheio à realidade. É o nefelibata de Lima Barreto. Ainda está aquém da nova tendência do futebol moderno, aquele futebol do toque rápido e das posições variáveis dos jogadores. O tiki-taka espanhol virou globalizado. A organização se sobrepõe à técnica (ou você acha que a Argélia, que complicou a vida da Alemanha nas oitavas-de-final, é melhor que o goleado Brasil?). Dói-me, também, ouvir pesquisa da CBN dizer que 63% dos participantes são contra a vinda de um técnico estrangeiro para dirigir a Seleção Brasileira. Pergunto: por que não? Ufanismo? Tolice! O mercado é comandado pelos bons – no futebol não é diferente – e, no Brasil, os bons técnicos são cada vez minorias. Atualmente, diria, cito três: Cuca, Tite e Marcelo Oliveira. Pode ser que amanhã eu mude de opinião (“prefiro ser essa metamorfose ambulante…”)

Quanto à pífia participação canarinha nessa Copa em “terras brasilis”, lhes digo: nossa Seleção foi mal convocada, mal escalada, mal treinada e mal preparada psicologicamente. Não digo “mal preparada psicologicamente” somente pelas lágrimas em demasia escorridas intempestivamente, mas, sobretudo, pelo destempero e desespero que se instalou nos onze homens quando o México travou o jogo, quando o Chile empatou e quando a Alemanha deslanchou. Parecíamos mais perdidos que cego – cego e bêbado – em tiroteio.

Perder dos tedescos não é zebra, mas tomar de 7×1 é, sim, algo surreal e imperdoável! Tristan Tzara, poeta romeno, me veio à mente após o fatídico jogo, quando me acalmei: seu pseudônimo significa “Triste Terra”. No futebol (e noutros tópicos), soa bem atual!

A Copa do Mundo e as eleições presidenciais

Posted in Direito e política on 12 de julho de 2014 by Ricardo Santoro

Muita gente tem dito torcer contra a Seleção Brasileira na Copa para que a Dilma não se reeleja. Não darei meu voto a Dilma, mas isso não vem à tona. Apenas questiono se Copa do Mundo influencia nas eleições presidenciais tanto quanto dizem. O passado recente mostra que não.

Quando o Brasil faturou a Copa em 1994 e 2002, o partido do governo não conseguiu fazer seu sucessor: em 1994, o PRN de Itamar nem lançou candidato e, em 2002, o candidato do governo, José Serra, perdeu para Lula. Por outro lado, em 1998, 2006 e 2010, o Brasil perdeu e o partido do governo conseguiu se manter, com FHC (PSDB), Lula e Dilma (PT), respectivamente.

O que diferencia 2014 dos anos anteriores é o fato de a Copa ser no Brasil. Mas, como na política não há verdade que possa ser absoluta nem amigo que não possa virar inimigo ou inimigo que não possa virar amigo, imagino que a Copa dê margens tanto para críticas da oposição como para autopropaganda da situação.

 Em suma: nas farpas eleitoreiras, ficarão elas por elas.

A dualidade dos Juizados Especiais: mudanças no art. 55 da Lei 9.099/95

Posted in Direito e política on 20 de outubro de 2013 by Ricardo Santoro

A atual dicção do art. 55 da Lei 9.099/95, que rege sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é a seguinte:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Como se vê, no âmbito dos Juizados Especiais, não há custas judiciais nem pagamento de honorários advocatícios em primeira instância. Quando a lei criou os Juizados, a intenção do legislador era ampliar o acesso da população à Justiça, estimular a autocomposição através das audiências de conciliação e afastar da Justiça Comum as causas de menor porte, a fim de evitar que chegassem aos tribunais superiores questões de controvertida importância. Assim, indubitável ser cabível proceder à isenção, pelos demandantes, do pagamento das custas processuais e dos honorários, visto que lhes retiraria o receio de “perder” na Justiça e incentivaria o direito de ação.

No entanto, o legislador foi além. Permitiu o pagamento de custas – iniciais e recursais – somente para aqueles que desejarem recorrer da sentença e o ônus de arcar com honorários advocatícios àqueles que não tiverem êxito em grau de recurso. Se outrora o intuito era estimular o acesso à Justiça, em seguida houve o intuito de desestimular a parte a recorrer das sentenças. Eis a dualidade!

Ocorre que o duplo grau de jurisdição (ou seja, o direito de recorrer das decisões judiciais terminativas) é um princípio processual-constitucional. Princípio também é norma. Se é norma, cria direitos. Se cria direitos, não pode a lei desestimular aqueles que estão sob sua égide de persegui-los, quando a finalidade desta lei é justamente o oposto. Deste modo, entendo que o art. 55 da Lei 9.099/95 possui uma inconstitucionalidade implícita e pouco visível. Escusa. Mais que isso, outrossim, cria uma situação demasiadamente esdrúxula e injusta.

Imaginemos a seguinte situação: a parte entra com ação requerendo indenização por danos materiais e morais. É atendida somente no que tange aos danos materiais. Logo, sua sentença foi julgada parcialmente procedente. Querendo também perceber indenização por danos morais, a parte recorre e seu recurso é improvido. Assim, a sentença se manteve e a parte continua como vencedora, porém parcialmente. Como fora derrotada em grau de recurso, arcará com honorários advocatícios.

O art. 55 da Lei 9.099/95 nem sequer é aplicado em conjunto com a regra geral, que é o Código de Processo Civil. Neste ínterim, o art. 21 do CPC estabelece que, “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.

Também ignoram o próprio Princípio da Causalidade, já respaldado pelos Tribunais estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Por que não aplicá-lo corretamente aos Juizados?

A razão é que, peça-se vênia, não há lógica alguma a parte que ganhou a ação (parcial ou totalmente, ganhar é ganhar) ter que arcar com honorários advocatícios. O legislador, no mínimo, foi incauto. É paradoxal o sistema jurídico brasileiro vedar o reformatio in pejus (a “reforma para pior” do recurso) e admitir algo que, na prática, diminuir-lhe-á o valor a ser recebido quando parcialmente vencedor da ação – em que pese, evidente, serem institutos completamente distintos. Compensaria ao jurisdicionado, então, ingressar na Justiça Comum e relegar o acesso democrático ao Judiciário pelos Juizados Especiais.

Quanto às custas, ao se recorrer nos Juizados, o recorrente paga as custas iniciais da ação e as custas recursais. No entanto, se ambas as partes recorrerem, deverão ambas pagar custas iniciais? Ora, em qualquer outro âmbito do Poder Judiciário, só se paga custas iniciais uma única vez. Do contrário, o ente federativo ao qual a Corte estiver vinculada incorre em enriquecimento sem causa.

Doutro modo, há também os casos em que a sentença extingue a ação sem julgamento do mérito e é cassada posteriormente em sede de recurso, devolvendo ao juízo a quo (do “juridiquês”, instância inferior) o exame do mérito. Se a parte quiser recorrer da nova sentença, não deve ser compelida a pagar novamente custas iniciais, mas somente as recursais. A lei é omissa e as partes ficam à mercê do bom senso dos magistrados.

Para resolver essa situação quanto às custas recursais, a maneira usada na Justiça do Trabalho soa-me a mais viável: pagar-se-ia custas recursais a parte que recorrer, no ato de interposição do recurso, e custas iniciais a parte derrotada na ação (veja: na ação, não no recurso), após o trânsito em julgado. Assim, evita-se que haja mais de um recolhimento de custas iniciais.

Assim sendo, faço as seguintes sugestões:

HONORÁRIOS – COMO ESTÁ: o recorrente arca com honorários advocatícios somente se for derrotado no recurso. (Perceba que a lei, em nenhum momento, fala que o recorrido derrotado arcará com honorários). COMO FICARIA: o recorrente arca com honorários advocatícios somente se for derrotado no recurso da sentença que lhe foi totalmente desfavorável, para evitar que a parte parcialmente vencedora arque.

CUSTAS INICIAIS – COMO ESTÁ: a parte que recorre paga custas iniciais, independente de quantos recursos forem impetrados, no ato da interposição do recurso. COMO FICARIA: a parte derrotada na ação paga custas iniciais, após o trânsito em julgado do acórdão.

CUSTAS RECURSAIS – COMO ESTÁ: a parte que recorre paga custas recursais, independente de quantos recursos forem impetrados, no ato da interposição do recurso. COMO FICARIA: inalterado.

Pensemos!

Os indigestos infringentes

Posted in Direito e política on 19 de setembro de 2013 by Ricardo Santoro

O julgamento dos embargos infringentes no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal tem dado muito o que falar. Sobretudo para quem não é do ramo jurídico, causa estranheza e até ira. Algo grave, porém que não tem sido comentado, é o fato de a Suprema Corte ter que parar para decidir se um tipo recursal existe ou não, por pura desorganização legislativa e confusão regimental. É aquela história: está feito o imbróglio, mas vamos fulminá-lo quando ele “despertar”.

Quanto ao acolhimento dos embargos dos mensaleiros, evidente que todos adorariam ver tal corja na cadeia, em regime fechado, embora o julgamento dos embargos não necessariamente signifique que ficarão impunes, como equivocadamente se tem espalhado. Fato é que plena razão possui o Ministro Celso de Mello, que ontem pronunciou seu voto de desempate a favor do acolhimento dos embargos infringentes. Todo mundo tem direito ao duplo grau de jurisdição, isto é, ter seu julgamento revisto por uma instância superior, justamente para evitar sentenças e decisões arbitrárias e totalitárias pelo Judiciário, como nos períodos de exceção. Como o mensalão, pela prerrogativa de foro (o tal “foro privilegiado”, que de privilegiado não tem nada), já nasce na última instância, não há revisão em instância superior.

Penso, sobretudo, haver uma grande falha o processo nascer diretamente no Pleno do STF, não em uma de suas Turmas. Quem rejulgará serão exatamente os mesmos onze ministros, ao passo que, se tivesse nascido em uma de suas Turmas, cinco ministros julgariam o mensalão e todos os onze, os recursos. Eis o duplo grau, ainda que paralelo, no mesmo órgão.

Outro ponto muito falado é com relação ao clamor popular. Ora, não pode um juiz se ater à opinião pública, pois comprometer-se-ia duas características primordiais da magistratura: a imparcialidade e o livre convencimento. Decisões judiciais não podem ser plebiscitárias. Como bem disse o decano da Corte, o Tribunal “não pode se expor a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de abalar direitos e garantias individuais e levar à aniquilação de inestimáveis prerrogativas que a norma jurídica permite a qualquer réu diante da instauração em juízo do devido processo penal”. A verdade é que a opinião pública, como no caso bíblico Jesus x Barrabás, não distingue o absolvido e o condenado. São todos previamente culpados e sem direito à defesa, à luz da mídia. A sociedade que condena é a mesma que elege e reelege. Vale contra o bandido. Mas… e se fosse o mocinho, condenado injustamente?

Que sigam com esse cansável julgamento e, espera-se, mantenham as penas. E, por favor, sejam céleres.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.