A regulamentação da terceirização: mudanças… para pior?

Posted in Direito e política on 13 de abril de 2015 by Ricardo Santoro

O Projeto de Lei nº 4.330/2004 foi aprovado na Câmara, após onze anos de tramitação. A matéria visa regulamentar a terceirização, fenômeno já consolidado, oriundo da movimentação do livre mercado competitivo e globalizado, ao longo das décadas, sempre visando otimizar a produção e reduzir os custos para as empresas.

Até o momento em que a referida lei entrar em vigor, a terceirização continuará tendo sua base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O enunciado sumular aduz ser legal a contratação de trabalhadores por empresa tomadora para a realização de atividade-meio, desde que inexista pessoalidade e subordinação direta, respondendo o tomador dos serviços subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas – uma forma de forçar a empresa a ter o mínimo de zelo e evitar que contrate empresa terceirizante inidônea. Na seara da Administração Pública, a relação triangular da terceirização é mais complexa – porém lícita – por imiscuir-se naturalmente nos princípios do direito administrativo.

Não cabe cá discutir até que ponto agiu corretamente o TST ao “legislar” sobre um tema então não regulamentado no Brasil. Evidente que o tribunal superior tinha a melhor das intenções ao assim agir. Tanto que, quando o STF declarou válida e constitucional a norma que impede a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado responsável (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), o TST alterou substancialmente sua Súmula nº 331, em maio de 2011, para que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorresse do mero inadimplemento, mas sim de conduta culposa do ente estatal, uma forma de continuar protegendo os trabalhadores, princípio-mor do Direito do Trabalho.

Neste ponto, o art. 10 do projeto de lei diz que “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora”. Com isso, denota-se clara a intenção do legislador de proteger o trabalhador, jogando à empresa contratante o ônus de correr atrás do prejuízo que teve. A inserção da tomadora do serviço terceirizado no polo passivo das ações trabalhistas (isto é, como ré) se justifica quando a empresa empregadora contratada passa por dificuldades financeiras, processo de recuperação judicial ou qualquer outra situação onde subsista o risco de calote. Daí se infere a responsabilidade indireta da tomadora do serviço por contratar empresa financeiramente problemática ou inidônea. Isso, claro, na esfera privada. No âmbito público, prevalece o regramento do referido art. 71 da Lei nº 8.666/93.

O fenômeno da terceirização tende a criar o que se pretende chamar de “metavínculo” entre patrões e empregados, sendo esta a grande divergência e crítica feita pelos sindicatos. Do ponto-de-vista econômico, a especialização de mão-de-obra e comércio entre agentes especializados aumenta a riqueza geral dos envolvidos e a produção social, pois cada agente especializado em um serviço produz muito mais do que se tivesse que produzir várias coisas diferentes ao mesmo tempo. Sob tal ótica, todos os envolvidos saem ganhando, inclusive os terceirizados, pois esses empregados também vão consumir produtos e serviços de empresas que terceirizaram suas atividades-meio e baratearam seus produtos – se barateia, aqueles pertencentes às camadas sociais de menor renda são os mais beneficiados.

Ademais, sabe-se, com menor custo de mão-de-obra, a geração de mais empregos e o aumento do salário líquido do trabalhador tornam-se mais viáveis e suscetíveis a se realizarem. Aliás, com essa geração de empregos e o fomento a diversos setores da economia, as arrecadações aumentarão, fulminando o falacioso argumento de que a terceirização causará um rombo de R$ 20 bilhões no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo dados do Fiesp, a regulamentação do sistema de terceirização permitirá abrir 3 milhões de empregos.

Outro ponto – e certamente o mais polêmico – abrange as atividades-fim como passíveis de serem terceirizadas, o que até então é vedada, pela força do enunciado sumular do TST. Essa extensão às atividades-fim resolverá um grande problema que muitas empresas enfrentam: a impossibilidade de distinguir claramente as atividades acessórias das atividades centrais dentro da instituição. Estima-se que, com as regras mais flexíveis, as empresas possam aumentar a contratação, o que, evidentemente, se volta a favor do trabalhador, e não contra. Aliam-se a isso as numerosas exigências determinadas na nova lei e o dever de fiscalização imposto às contratantes e não se vislumbrará razão para tamanho bulício por parte daqueles contrários à terceirização regulamentada.

O texto ainda prevê que a pessoa jurídica cujos sócios ou titulares tenham prestado serviços à contratante como empregados pelos últimos 24 meses não poderão ser contratados, assim como não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, requisitos que, junto com a onerosidade, formam o vínculo empregatício, segundo os arts. 2º e 3º da CLT. Na prática, um profissional liberal que preste serviços a uma empresa pode ter o vínculo trabalhista com ela configurado, se comprovar tais requisitos. Nova redação dada pelo relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fulmina a opróbria “pejotização”, a qual consiste em obrigar o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica para executar trabalhos próprios de pessoa física, com o pusilânime intuito de mascarar a real relação empregatícia existente. Faz-se valer o princípio da primazia da realidade, que deve sempre nortear as relações trabalhistas e, consequentemente, as decisões judiciais.

Do outro lado, não passa de mero sofisma o argumento das entidades sindicais de que a terceirização prejudicará a todos os brasileiros, pois irá restringir os direitos trabalhistas conquistados, em benefício de empresários, sempre vistos como os vilões da história, que terão baixo custo com a demanda da mão-de-obra. Em verdade, os sindicatos temem perderem a representatividade em diversas categorias profissionais, pois os direitos trabalhistas em nada serão afetados. Ao revés, a postulação judicial pelo empregado até lhe é tornada mais benéfica, haja vista que, com a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, o trabalhador tem, em regra, ampliada a chance de receber seus direitos trabalhistas que porventura não lhe tenha sido pagos – não há “via-crúcis processual”, como aferiu o deputado Vicentinho (PT-SP), pois a execução judicial é menos complexa do que se imagina.

Aliás, se certas figuras do peleguismo nacional e do esquerdismo, em geral, são contra determinado projeto ou ato político, já é um prenúncio de que o projeto ou ato vergastado seja benéfico à nação. A contrariedade dos entes sindicais e adeptos à ideologia mais próxima de Marx ignora que o excesso de direitos se volta contra aqueles que o detêm (exemplo: a PEC das Domésticas, que acabou por ocasionar uma redução no número de contratações de empregadas domésticas), ao passo que nem tudo que aparentemente possa reduzi-los signifique uma precarização – caso em comento. Ora, pessoas com vultosa expertise no assunto firmam embaixo que a regulamentação da terceirização, além de adequar a relação aos “tempos modernos” pós-Chaplin, trará benefícios aos próprios empregadores. Assim, a crítica de certos setores da esquerda brasileira, por si só, não se sustenta. Não há no que se falar em precarização; muito pelo contrário, é a falta de regulamentação que dá brechas para o mau empregador burlar a lei e vilipendiar direitos trabalhistas, apesar de todo o aparato dirigista, vetusto e intervencionista da CLT.  Estarrecedor é o PT criticar a regulamentação da terceirização e ter sido motriz da vinda de médicos estrangeiros ao Brasil, “terceirizando” politicamente uma contratação empregatícia além das fronteiras cosmopolitas e, pior!, se abstendo de dar qualquer vínculo trabalhista entre a União e esses médicos, como absurdamente chancelou a Justiça brasileira ao dizer que, pela lei que criou o abjeto Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871/13), as atividades desses médicos seriam próprias de um curso de especialização e afastariam qualquer relação jurídica de trabalho. Esse “detalhe”, Dilma omitiu na campanha presidencial. Eventual ação judicial nesse sentido deve transcorrer na morosa e superabarrotada Justiça Federal, não na “pouco menos morosa” Justiça do Trabalho.

Há quem sustente e receie que a nova lei poderá restringir concursos públicos, pois alguns órgãos optariam por empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso, sejam eles celetistas ou estatutários. Tal atitude configuraria desrespeito à Constituição, em seu art. 37; logo, diante da notoriedade desta violação, o receio não merece vigorar. O que poderia ocorrer é restringir os concursos através da terceirização de servidores públicos entre órgãos da mesma esfera (municipal, estadual, distrital e federal) e do mesmo Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Essa “terceirização” de servidores, na prática, já ocorre há longo tempo, com funcionários sendo cedidos a um órgão com déficit de pessoal ou por qualquer outro motivo. O reaproveitamento e o realocamento de servidores públicos, se bem intencionados, benfeitos e com base legal e adequação da formação à tarefa, são uma medida justa, eficaz e louvável, levando servidores de órgãos cujo labor seja um convite ao ócio a órgãos com indubitável carência de funcionários. Ainda que isso acarrete numa redução do número de concursos públicos, deve-se lembrar que: i) serviço público deveria ser exceção e iniciativa privada, regra; ii) o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular – e questões de orçamento, gasto público com servidores e enxugamento da máquina é, sim, parte de qualquer ajuste fiscal e, portanto, questão de interesse público; iii) um freio na “concursologia”, a qual tanto critico, que se instaurou no Brasil nas últimas duas décadas seria um grande fomento à iniciativa privada, motor da economia e do desenvolvimento.

O que parece ser temerário com a terceirização regulamentada – e contra isso sim cumpre lutar – é o chamado desvio de função, quando o empregado realiza com notória frequência atividade diversa para a qual fora contratado, rompendo assim com a intentio registrada no contrato de trabalho, sem receber a devida contraprestação por isso, incorrendo o empregador-pagador em locupletamento ilícito por ter disponível uma mão-de-obra sem remunerá-la corretamente.

Aliás, em diversos órgãos públicos, sobretudo do Poder Federal, é abissal o número de terceirizados em desvio de função, realizando atividades-fim e recebendo, a título salarial, quantia ínfima, enquanto um servidor público recebe exorbitantemente mais e desempenha as mesmas funções, quando as desempenha. Há casos em que o terceirizado trabalha no mesmo órgão público por décadas, porém, analisando sua carteira de trabalho, denota-se que passara, durante esse largo lapso temporal, por diversas empresas. Ou seja: as próprias empresas se prestam a assumir os empregados de outras empresas por imposição do órgão contratante. Em casos tais, a seguinte pergunta paira: afinal, com quem é, de fato, o vínculo empregatício deste terceirizado? Com as empresas que lhe assinam a CTPS? Ou com o órgão público para o qual trabalha com décadas ininterruptamente?

Nesta estapafúrdia situação, verifica-se que tal terceirizado faria jus aos mesmos direitos de um servidor, sobretudo na questão salarial. Se ingressado no órgão antes do advento da Constituição Federal de 1988, em vista do notório princípio tempus regit actum (“o tempo rege o ato”), poderia este terceirizado adquirir, até mesmo, a estabilidade de um servidor público? A questão parece ter sido pouco dirimida pelo Judiciário, mas, de acordo com o princípio da isonomia no ambiente laboral, não seria nada injusto que o terceirizado do exemplo dado faça jus à estabilidade, diante do absurdo cometido pelo órgão estatal, à margem da lei e da boa-fé administrativa.

Em suma, a regulamentação da terceirização, embora não seja perfeita, é benéfica e vantajosa, uma “liberalização” da legislação trabalhista talvez inédita no Brasil. A aprovação do projeto não deixará de ser um marco paradigmático no Poder Legislativo nacional. Que assim seja!

Breve adução sobre a França legisladora

Posted in Direito e política on 4 de abril de 2015 by Ricardo Santoro

A França, historicamente, sempre lançou pensamentos filosóficos de variadas vertentes, que serviram de fonte para a Filosofia do Direito. Hoje, a Assembleia Nacional francesa parece ter se especializado em discutir leis de questionável inteligência e efetividade (não que o Brasil seja um ás da legislação…).

Há uns dois ou três anos, os franceses quiseram restringir o comércio online porque estava prejudicando as vendas nas lojas de rua. Como se não coubesse ao empreendedorismo se reinventar. Ou alguém aqui ainda prefere uma locadora ao Netflix?

Há um mês, a Assembleia Nacional francesa discutia a proibição da prostituição. Ironia: justo na terra de Moulin Rouge! “Sobre si mesmo, seu próprio corpo e sua mente, o indivíduo é soberano”, dizia o filósofo e economista inglês John Stuart Mill.

Hoje, fui notificado que a mesma Assembleia teve uma ideia de jegue para combater a anorexia: proibir agências de modelos de contratar mulheres muito magras. O que definirá a magreza? Os quilos, o IMC ou a análise visual de um burocrata? Curiosa maneira de combater a anorexia: privar quem sofre da doença do trabalho, modo enviesado de combater o fim, e não o meio; de atacar a vítima, não a razão.

O que houve, França?, terra de iluministas, liberais e, infelizmente, estatistas! A beau mentir qui vient de loin?

A absolvição do “preconceito” e o ideal conservador *

Posted in Direito e política on 12 de março de 2015 by Ricardo Santoro

“O tempo atual não foi brando com certos termos da gramática conservadora – e ‘preconceito’ é um deles. Ter ‘preconceito’ é hoje o supremo crime, sobretudo quando a ‘filosofia da vaidade’ – o epíteto com que Burke brinda o sentimentalismo de Rousseau – aconselha os homens a se apresentarem sem preconceitos, num estado de pureza original que provavelmente só existiria no tempo das cavernas. Ironicamente, essa é uma hipótese que coloca os mais radicais progressistas o mesmo patamar a-histórico dos mais radicais reacionários.

Acontece que os ‘preconceitos’ que interessam a um conservador não podem ser entendidos, ou confundidos, com meras ideias irracionais sobre determinados comportamentos, minorias ou indivíduos – o sentido atual e rasteiro do termo. Se todas as palavras também têm uma tradição, importa recordar que ‘preconceito’ deve ser entendido no sentido clássico, ou seja, como praejudicium – um precedente ou um julgamento baseado em decisões ou experiências passadas que, pela sua validade comprovada, informam decisões ou experiências presentes e futuras. Será essa dimensão de ‘preconceito’ que interessa a um conservador: o tempo trouxe até ele princípios ou instituições que sobreviveram aos ‘testes do tempo'; essa sobrevivência cria uma razão favorável à manutenção e conservação de tais princípios ou instituições. E será a eles que devemos recorrer como se recorre a ensinamentos válidos e testados. Ou, melhor dizendo, válidos porque testados.

A reação conservadora de Burke em sua ‘Reflexões Sobre a Revolução na França’ começa assim por se apresentar contra a radicalidade de quem procura destruir o presente para inscrever, sobre suas ruínas, novas formas de organização política. Uma atitude revolucionária, e não apenas reformista. O conservador não é contra as mudanças. Ao revés, é a favor, de modo paulatino e reativo a qualquer mudança brusca e revolucionária. A reforma conservadora deve ser atempada, não precipitada por ‘estados de inflamação’.

Cada situação, cada circunstância, convida a uma resposta particular. A liberdade ou a igualdade podem ter essa prioridade consoante as circunstâncias. O estadista prudente é aquele que reconhece a verdade do pluralismo, ou seja, a natureza circunstancial. A realidade é sempre mais diversa que a simplificação apaziguadora das cartilhas ideológicas. A liberdade e a igualdade estão entre os fins prioritários perseguidos pelos seres humanos ao longo dos séculos, para, logo depois, avisar que, se totais para os lobos, significará a morte dos cordeiros. A identificação entre ‘conservador’ e ‘fascista’ é incompatível: escusado será dizer que a reação conservadora moderna principia em Edmund Burke ao repudiar todo o radicalismo na França pós-Revolução, antevendo o período de Terror que se instaurou naqueles tempos.

Uma sociedade incapaz de conservar é uma sociedade incapaz de se reformar”.

(*) “AS IDEIAS CONSERVADORAS EXPLICADAS A REVOLUCIONÁRIOS E REACIONÁRIOS”, João Pereira Coutinho, cientista político e historiador português. São Paulo: Editora Três Estrelas, 2014.

Madame le Président: empêcher?

Posted in Direito e política on 5 de março de 2015 by Ricardo Santoro

Crime de responsabilidade é igual achar culpado: procura bem que você acha um motivo. Mas a discussão, vã no Direito e uma incógnita na Política, vem à tona! Segundo o art. 9º da Lei 1.079/50, “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; 2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; 4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Adeque os incisos (e até os demais artigos da lei) supra-elencados ao presente caso, envolvendo a madame le président Dilma, e tire suas própria conclusões.

Dilma Rousseff detonou a Administração Pública. Em 2013, em uma medida estúpida, intervencionista e populista, gabou-se por impor a redução de até 20% nas contas de luz. O resultado bate às portas hoje: crise, rombo no setor (aliado à necessidade de poupar energia, claro) e preços aumentando para cobrir os prejuízos. Ponto negativo para Dilma! O caso… ou melhor… o ocaso da Petrobras e da Operação Lava-Jato é mais atroz. Dilma atropelou as diretrizes da regulação econômica na Constituição Federal, imolou a Lei de Política Energética (Lei nº 9.478/97) e vilipendiou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Mais: o rombo bilionário, seja atribuído pelo omissão da Presidente como detentora do domínio do fato, seja por sua péssima administração, faz com que não se torne exagero inferir-lhe uma conduta de lesa-pátria. Lembremos que Dilma levou meses para fazer aquela que deveria ter sido sua primeira medida quando estourou o escândalo da Petrobras: trocar a diretoria e demitir sumariamente Graça Foster e sua turma. E, quando o fez, colocou uma nova diretoria para atender aos anseios do governo, não da empresa. (Eis, aliás, o grande mal das empresas estatais, aberrações de uma atuação empresarial do Estado que só se justifica, provisoriamente, diante da incompletude do mercado – que não é o caso da Petrobras, de cuja privatização sou entusiasta.)

Não seria exagero dizer que Dilma Rousseff dá razões para se falar em impeachment. Para isso, é necessário que sobrevenham um forte apelo popular sem ares revanchistas que remetam a outubro/2014, uma perda da base aliada (que vem se desenhando, diga-se, não só perante o maior partido aliado, PMDB, como dentro do próprio PT) e um avassalador interesse político em levar o processo de cassação adiante – pois, conforme dito no início deste artigo, crime de responsabilidade é vão no Direito e uma incógnita na Política, algo meramente subjetivo. Impeachment, senhores, não é golpe. É um ato legal e legítimo. Não estaríamos diante de uma “quartelada parlamentar”. No sistema parlamentarismo, troca-se o primeiro-ministro por muito menos e isso, evidentemente, não configura golpe. Por que, então, ser-lo-ia no sistema presidencialista?

Ainda é cedo para se aferir qualquer coisa. Os protestos e a discussão ainda engatinham. Contudo, uma certeza subsiste: há 23 anos que um Presidente da República não corre tantos riscos como Dilma Vana Rousseff.

Mudança nos extintores de automóveis: a “mulher de César”

Posted in Direito e política on 23 de dezembro de 2014 by Ricardo Santoro

Direito e Moral não se confundem, mas se confluem. O Direito pode observar normas morais e éticas e decidir transformá-las em normas jurídicas. E só ele pode fazê-lo, dentro das regras do próprio sistema jurídico. Assim, o princípio da moralidade administrativa, apesar do nome, é um princípio jurídico, propriamente dito, consagrado na Constituição. A moralidade administrativa, limitadora da discricionariedade do Príncipe, funciona como a “mulher de César”: não basta ser honesta; tem que parecer honesta.

Nessa seara, uma resolução do Contran de 2009 que obriga todos os motoristas a adquirirem novos extintores de incêndio em seus carros a partir de 2015, sob pena de multa (claro!), agride em cheio a moralidade administrativa. O primeiro pensamento que vem quando se lê a notícia do vigor da nova resolução a partir de 01º/01/2015 é: direta ou indiretamente, alguém está lucrando.

Além do mais, sejamos francos: quantas pessoas usariam o extintor de incêndio do seu carro? Creio que pouquíssimas! O senso comum e o bom senso, imagino, numa situação de susto, agiriam da seguinte forma: afastem-se do carro (ou de qualquer objeto em chamas com risco de explosão) e chamem os bombeiros!

Na calada de 2014, só uma medida provisória suspenderia os efeitos de tal resolução. Em suma: nada a esperar.

O contrassenso da proibição da venda de bebidas alcoólicas nas vésperas de eleições

Posted in Direito e política on 4 de outubro de 2014 by Ricardo Santoro

Toda véspera de eleições, somos lembrados que existe uma lei eleitoral que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas na véspera do pleito. Questiono-me se isso tem sentido e se o Estado tem esse direito tão intervencionista. Concluo que “não” é a resposta para ambos os questionamentos. Enumero algumas razões:

1- Proíbe-se a venda, mas não se proíbe o consumo; logo, não adianta nada. É um modo enviesado de mostrar que não quer que os cidadãos bebam sem imiscuir na sua liberdade individual.

2- Intervém no lucro dos bares e restaurantes, ou seja, prejudica o comércio e a iniciativa privada, cujo prejuízo pode chegar a 1/3 das vendas. Parece irrisório, mas fale para qualquer trabalhador que seu soldo será reduzido em 1/3 para ver se ele não chia. Quando mexem no bolso de um servidor público, tem greve e protesto. Já no bolso de um empresário / profissional liberal, cujo lucro tem idêntico viés alimentício, aí pode?

3- Se o sujeito chegar embriagado para votar, o mesário presidente tem o poder de polícia de vetar sua entrada e dar-lhe voz de prisão por crime eleitoral. Assim, vê-se que a proibição da comercialização é inócua diante da existência do poder delegado ao mesário, talvez o mais eficaz garantidor da lei eleitoral.

4- Em 1996, o TRE-MT liberou a venda de bebidas alcoólicas, mitigando a disposição legal. A lógica era simples: dia de eleição é dia cívico, dia de festa. Certa ou não a medida que fora tomada na época pela Justiça, aprovável ou não, o fato é que tal liberação da venda de bebida alcoólica, naquele dia das eleições municipais em 1996, passou despercebida e não se teve conhecimento de nenhum fato que, em razão da medida, tivesse tumultuado as eleições. Na cultura do brasileiro, não há dia de maior rivalidade do que os dias de jogos de clássico de futebol e nem por isso os bares fecham. A violência que se verifica nos estádios ou em suas proximidades são cometidas, sobretudo, por marginais infiltrados nas bélicas dependências das torcidas organizadas e não há qualquer estudo que conclua haver uma correlação entre a violência esportiva ou eleitoreira e o uso do álcool.

Muitas coisas que são feitas no Brasil apenas o são porque “sempre foram assim”. Falsa premissa. Para evoluir, é necessário romper barreiras. E, sobretudo, mitigar ou fulminar leis tolas e desarrazoáveis.

Sobre o último debate presidencial do 1° turno…

Posted in Direito e política on 4 de outubro de 2014 by Ricardo Santoro

O que achei que ficou nítido nesse último debate:

a) a constante cara de emburrada da Dilma;

b) o jeito de quelônio mocorongo da Marina Silva (imagina essa mulher passando a guarda na tropa presidencial);

c) Eduardo Jorge é um figurão engraçadíssimo, meio atabalhoado, mas um bom sujeito;

d) Luciana Genro é a cara da “arrogância intelectual” da esquerda;

e) aparelho excretor reproduz Levy Fidelix;

f) Pastor Everaldo pastorou: nitidamente levantou a bola de quem queria;

g) por fim, com absoluta convicção, afirmo que Aécio Neves é o mais bem preparado candidato!

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