Madame le Président: empêcher?

Posted in Direito e política on 5 de março de 2015 by Ricardo Santoro

Crime de responsabilidade é igual achar culpado: procura bem que você acha um motivo. Mas a discussão, vã no Direito e uma incógnita na Política, vem à tona! Segundo o art. 9º da Lei 1.079/50, “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; 2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; 4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Adeque os incisos (e até os demais artigos da lei) supra-elencados ao presente caso, envolvendo a madame le président Dilma, e tire suas própria conclusões.

Dilma Rousseff detonou a Administração Pública. Em 2013, em uma medida estúpida, intervencionista e populista, gabou-se por impor a redução de até 20% nas contas de luz. O resultado bate às portas hoje: crise, rombo no setor (aliado à necessidade de poupar energia, claro) e preços aumentando para cobrir os prejuízos. Ponto negativo para Dilma! O caso… ou melhor… o ocaso da Petrobras e da Operação Lava-Jata é mais atroz. Dilma atropelou as diretrizes da regulação econômica na Constituição Federal, imolou a Lei de Política Energética (Lei nº 9.478/97) e vilipendiou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Mais: o rombo bilionário, seja atribuído pelo omissão da Presidente como detentora do domínio do fato , seja por sua péssima administração, faz com que não se torne exagero inferir-lhe uma conduta de lesa-pátria. Lembremos que Dilma levou meses para fazer aquela que deveria ter sido sua primeira medida quando estourou o escândalo da Petrobras: trocar a diretoria e demitir sumariamente Graça Foster e sua turma. E, quando o fez, colocou uma nova diretoria para atender aos anseios do governo, não da empresa. (Eis, aliás, o grande mal das empresas estatais, aberrações de uma atuação empresarial do Estado que só se justifica, provisoriamente, diante da incompletude do mercado – que não é o caso da Petrobras, de cuja privatização sou entusiasta.)

Não seria exagero dizer que Dilma Rousseff dá razões para se falar em impeachment. Para isso, é necessário que sobrevenham um forte apelo popular sem ares revanchistas que remetam a outubro/2014, uma perda da base aliada (que vem se desenhando, diga-se, não só perante o maior partido aliado, PMDB, como dentro do próprio PT) e um avassalador interesse político em levar o processo de cassação adiante – pois, conforme dito no início deste artigo, crime de responsabilidade é vão no Direito e uma incógnita na Política, algo meramente subjetivo. Impeachment, senhores, não é golpe. É um ato legal e legítimo. Não estaríamos diante de uma “quartelada parlamentar”. No sistema parlamentarismo, troca-se o primeiro-ministro por muito menos e isso, evidentemente, não configura golpe. Por que, então, ser-lo-ia no sistema presidencialista?

Ainda é cedo para se aferir qualquer coisa. Os protestos e a discussão ainda engatinham. Contudo, uma certeza subsiste: há 23 anos que um Presidente da República não corre tantos riscos como Dilma Vana Rousseff.

Mudança nos extintores de automóveis: a “mulher de César”

Posted in Direito e política on 23 de dezembro de 2014 by Ricardo Santoro

Direito e Moral não se confundem, mas se confluem. O Direito pode observar normas morais e éticas e decidir transformá-las em normas jurídicas. E só ele pode fazê-lo, dentro das regras do próprio sistema jurídico. Assim, o princípio da moralidade administrativa, apesar do nome, é um princípio jurídico, propriamente dito, consagrado na Constituição. A moralidade administrativa, limitadora da discricionariedade do Príncipe, funciona como a “mulher de César”: não basta ser honesta; tem que parecer honesta.

Nessa seara, uma resolução do Contran de 2009 que obriga todos os motoristas a adquirirem novos extintores de incêndio em seus carros a partir de 2015, sob pena de multa (claro!), agride em cheio a moralidade administrativa. O primeiro pensamento que vem quando se lê a notícia do vigor da nova resolução a partir de 01º/01/2015 é: direta ou indiretamente, alguém está lucrando.

Além do mais, sejamos francos: quantas pessoas usariam o extintor de incêndio do seu carro? Creio que pouquíssimas! O senso comum e o bom senso, imagino, numa situação de susto, agiriam da seguinte forma: afastem-se do carro (ou de qualquer objeto em chamas com risco de explosão) e chamem os bombeiros!

Na calada de 2014, só uma medida provisória suspenderia os efeitos de tal resolução. Em suma: nada a esperar.

O contrassenso da proibição da venda de bebidas alcoólicas nas vésperas de eleições

Posted in Direito e política on 4 de outubro de 2014 by Ricardo Santoro

Toda véspera de eleições, somos lembrados que existe uma lei eleitoral que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas na véspera do pleito. Questiono-me se isso tem sentido e se o Estado tem esse direito tão intervencionista. Concluo que “não” é a resposta para ambos os questionamentos. Enumero algumas razões:

1- Proíbe-se a venda, mas não se proíbe o consumo; logo, não adianta nada. É um modo enviesado de mostrar que não quer que os cidadãos bebam sem imiscuir na sua liberdade individual.

2- Intervém no lucro dos bares e restaurantes, ou seja, prejudica o comércio e a iniciativa privada, cujo prejuízo pode chegar a 1/3 das vendas. Parece irrisório, mas fale para qualquer trabalhador que seu soldo será reduzido em 1/3 para ver se ele não chia. Quando mexem no bolso de um servidor público, tem greve e protesto. Já no bolso de um empresário / profissional liberal, cujo lucro tem idêntico viés alimentício, aí pode?

3- Se o sujeito chegar embriagado para votar, o mesário presidente tem o poder de polícia de vetar sua entrada e dar-lhe voz de prisão por crime eleitoral. Assim, vê-se que a proibição da comercialização é inócua diante da existência do poder delegado ao mesário, talvez o mais eficaz garantidor da lei eleitoral.

4- Em 1996, o TRE-MT liberou a venda de bebidas alcoólicas, mitigando a disposição legal. A lógica era simples: dia de eleição é dia cívico, dia de festa. Certa ou não a medida que fora tomada na época pela Justiça, aprovável ou não, o fato é que tal liberação da venda de bebida alcoólica, naquele dia das eleições municipais em 1996, passou despercebida e não se teve conhecimento de nenhum fato que, em razão da medida, tivesse tumultuado as eleições. Na cultura do brasileiro, não há dia de maior rivalidade do que os dias de jogos de clássico de futebol e nem por isso os bares fecham. A violência que se verifica nos estádios ou em suas proximidades são cometidas, sobretudo, por marginais infiltrados nas bélicas dependências das torcidas organizadas e não há qualquer estudo que conclua haver uma correlação entre a violência esportiva ou eleitoreira e o uso do álcool.

Muitas coisas que são feitas no Brasil apenas o são porque “sempre foram assim”. Falsa premissa. Para evoluir, é necessário romper barreiras. E, sobretudo, mitigar ou fulminar leis tolas e desarrazoáveis.

Sobre o último debate presidencial do 1° turno…

Posted in Direito e política on 4 de outubro de 2014 by Ricardo Santoro

O que achei que ficou nítido nesse último debate:

a) a constante cara de emburrada da Dilma;

b) o jeito de quelônio mocorongo da Marina Silva (imagina essa mulher passando a guarda na tropa presidencial);

c) Eduardo Jorge é um figurão engraçadíssimo, meio atabalhoado, mas um bom sujeito;

d) Luciana Genro é a cara da “arrogância intelectual” da esquerda;

e) aparelho excretor reproduz Levy Fidelix;

f) Pastor Everaldo pastorou: nitidamente levantou a bola de quem queria;

g) por fim, com absoluta convicção, afirmo que Aécio Neves é o mais bem preparado candidato!

ANTT e DFTrans: o poder freando o poder

Posted in Direito e política on 31 de julho de 2014 by Ricardo Santoro

Segundo reportagem de 30/07/2014 do Correio Braziliense, a ANTT realizou blitz para coibir o transporte ilegal de passageiros. Entre os autuados, constaram alguns veículos de passeio. Isso que causa estranheza, pois a Justiça reiteradamente tem decidido que o transporte de pessoas em veículo particular de passeio é meio incapaz de fraudar o sistema viário, por impossibilidade jurídica do meio. Tal espécie de veículo não tem as características necessárias para ensejar na fraude às operações de transporte coletivo, seja pela irrisória quantidade de pessoas cabíveis em seu interior, seja pela dificuldade em comprovar se há preço e pagamento que configure o transporte ilegal.

O que tem sido corriqueiro é ver pessoas que dão mera carona a colegas, gratuitamente, serem autuadas. Inúmeros casos de autuação ilegal pelo DFTrans batem às portas do Judiciário por multas expedidas antes do Decreto Distrital nº 35.253/2014 (que lhe retirou a competência para fiscalizar o transporte irregular no Distrito Federal), sobretudo porque o DFTrans insistia em autuar motoristas com base na Lei Distrital nº 239/92, declarada inconstitucional há cinco anos pelo Conselho Especial do TJDFT.

Quanto à ANTT, esta costumeiramente tipificava autuações de transporte ilegal interestadual com base em resoluções, o que viola o princípio da legalidade e extrapola o poder lhe dado pela Lei 10.233/2001.

Fiquemos atentos! Os órgãos de trânsito são reincidentes em multar excedendo os limites da lei e abusando da fé pública que detêm. Remeto-me ao velho Montesquieu, quando de sua máxima que justificava a separação de Poderes: “todo aquele que detém o poder e não encontra limites tende a dele abusar; para isso, é necessário que o poder freie o poder”. In casu, o Judiciário freia o Executivo.

O niilismo existe: Brasil 1×7 Alemanha.

Posted in Futebol on 12 de julho de 2014 by Ricardo Santoro

Doeu! Precisei me beliscar! O jeito foi se apegar às piadas, ao bom humor e ao amor pelo futebol. Nasci em 1986 e acompanho Copas do Mundo desde 1994. Essa Copa de 2014 foi a melhor que já vi! Porém, minha vontade após a derrota niilista da Seleção Brasileira (sim, niilista, pois rejeitou a verdade absoluta que pairava sobre nosso futebol-rei) era de me trancar no quarto e ficar matutando o porquê da maior humilhação da história do futebol brasileiro. Nunca imaginamos que viveríamos para ver isso. Um placar que nos remete diretamente aos anos 20, 30 e 40 do esporte bretão. Quem ousaria imaginar que a maior derrota da Seleção Brasileira seria numa semifinal da Copa do Mundo, justamente em casa?! Ahhh, Nelson Rodrigues e o Sobrenatural de Almeida… as caixinhas de surpresa que o futebol proporciona e fazem dele o esporte mais popular, gostoso, vibrante, apaixonante e extasiante do mundo!

Acredito que nosso futebol tenha parado no tempo. Os técnicos continuam obsoletos e meu único conforto é ver que Joéis Santanas, pelo menos, já não enganam mais. Nossos melhores jogadores são zagueiros e volantes, à contramão da nossa história. Não temos nenhum jogador como “o cara” nos principais clubes do mundo. Desde 2007, com Kaká, um jogador brasileiro não é eleito o melhor do mundo, em que pese o “monopólio duplo” de Messi e Cristiano Ronaldo. Vejamos os nossos times: o Santos tomou 4×0 e 8×0 do Barcelona; o Flamengo foi eliminado por um boliviano, um mexicano e um equatoriano na Libertadores; o Inter e o Atlético-MG foram surpreendidos por times do Congo e do Marrocos no Mundial. O que acontece no futebol brasileiro? Simples: se desde o tetra tínhamos craques sem ter esquadras (com exceção de 2006), isso agora nos bate à porte, 20 anos depois.

Futebol não é jogo de botão. Felipão, com sua soberba e arrogância, nessa Copa, seja nas entrevistas ou nos áudios gravados à revelia, demonstra estar completamente alheio à realidade. É o nefelibata de Lima Barreto. Ainda está aquém da nova tendência do futebol moderno, aquele futebol do toque rápido e das posições variáveis dos jogadores. O tiki-taka espanhol virou globalizado. A organização se sobrepõe à técnica (ou você acha que a Argélia, que complicou a vida da Alemanha nas oitavas-de-final, é melhor que o goleado Brasil?). Dói-me, também, ouvir pesquisa da CBN dizer que 63% dos participantes são contra a vinda de um técnico estrangeiro para dirigir a Seleção Brasileira. Pergunto: por que não? Ufanismo? Tolice! O mercado é comandado pelos bons – no futebol não é diferente – e, no Brasil, os bons técnicos são cada vez minorias. Atualmente, diria, cito três: Cuca, Tite e Marcelo Oliveira. Pode ser que amanhã eu mude de opinião (“prefiro ser essa metamorfose ambulante…”)

Quanto à pífia participação canarinha nessa Copa em “terras brasilis”, lhes digo: nossa Seleção foi mal convocada, mal escalada, mal treinada e mal preparada psicologicamente. Não digo “mal preparada psicologicamente” somente pelas lágrimas em demasia escorridas intempestivamente, mas, sobretudo, pelo destempero e desespero que se instalou nos onze homens quando o México travou o jogo, quando o Chile empatou e quando a Alemanha deslanchou. Parecíamos mais perdidos que cego – cego e bêbado – em tiroteio.

Perder dos tedescos não é zebra, mas tomar de 7×1 é, sim, algo surreal e imperdoável! Tristan Tzara, poeta romeno, me veio à mente após o fatídico jogo, quando me acalmei: seu pseudônimo significa “Triste Terra”. No futebol (e noutros tópicos), soa bem atual!

A Copa do Mundo e as eleições presidenciais

Posted in Direito e política on 12 de julho de 2014 by Ricardo Santoro

Muita gente tem dito torcer contra a Seleção Brasileira na Copa para que a Dilma não se reeleja. Não darei meu voto a Dilma, mas isso não vem à tona. Apenas questiono se Copa do Mundo influencia nas eleições presidenciais tanto quanto dizem. O passado recente mostra que não.

Quando o Brasil faturou a Copa em 1994 e 2002, o partido do governo não conseguiu fazer seu sucessor: em 1994, o PRN de Itamar nem lançou candidato e, em 2002, o candidato do governo, José Serra, perdeu para Lula. Por outro lado, em 1998, 2006 e 2010, o Brasil perdeu e o partido do governo conseguiu se manter, com FHC (PSDB), Lula e Dilma (PT), respectivamente.

O que diferencia 2014 dos anos anteriores é o fato de a Copa ser no Brasil. Mas, como na política não há verdade que possa ser absoluta nem amigo que não possa virar inimigo ou inimigo que não possa virar amigo, imagino que a Copa dê margens tanto para críticas da oposição como para autopropaganda da situação.

 Em suma: nas farpas eleitoreiras, ficarão elas por elas.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.