Nenhum Estado tem o direito de matar um indivíduo como punição judicial

Posted in Direito e política on 1 de maio de 2015 by Ricardo Santoro

Espanta-me ver pessoas com certo acervo cultural defenderem uma aplicação de pena medieval e brutal, como é a pena de morte. Alguns usam até argumentos cristãos para legitimá-la, o que acho um extremo paradoxo, sobretudo porque Jesus Cristo foi uma vítima da bárbara pena capital.

Recomendo a todos que leiam recente artigo publicado em 28/04/2015 pelo subprocurador-geral da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos no UOL (na era do Google, não será difícil localizar), que participou da reedificação das instituições jurídicas e das primeiras investigações das atrocidades indonésias durante os 26 anos de ocupação do Timor-Leste. Segundo o articulista, a Indonésia é um país extremamente selvagem em termos de lei penal. Seu Código de Processo Penal era tão inquisitivo que foi preciso as Nações Unidas improvisarem rapidamente uma resolução que regesse o processo penal. Como uma “lei do mercado paralela”, as drogas vendidas no país asiático têm cifras astronômicas justamente pelo risco que traficá-la causa.

A Indonésia é vista por alguns brasileiros, que comemoram a pena de morte, como um país onde as leis funcionam e as penas são aplicadas. Usam como argumentos “ah, mas e as pessoas que morreram em razão do tráfico?” ou “os brasileiros que morrem todos os dias nas filas dos hospitais também não sofrem uma ‘pena de morte’?”. São argumentos risíveis, desconexos e, com a devida vênia, ignorantes. Falam sem nenhum conhecimento de causa! Reitero: leiam o artigo do Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos.

Nenhuma sociedade e nenhum Estado têm o direito de matar indivíduos por vingança, como punição judicial, institucionalizada. Cometem o mesmo ato que usam como argumento para combatê-lo. Que lógica há nisso?

O ilegítimo e atípico Campeonato Carioca 2015

Posted in Futebol on 22 de abril de 2015 by Ricardo Santoro

Ser grande é uma qualidade? Às vezes sim, às vezes não. Nem sempre tamanho é documento. O Brasil é grande. Por isso temos a forma federativa de Estado. A palavra “federação” deriva do latim foedus, que significa “pacto”, “aliança”. Em um Estado Federativo, as atribuições da União e das unidades federadas são fixadas por uma Constituição, que distribui competências do poder político e veda a secessão. O federalismo moderno nasceu com a Independência dos Estados Unidos, em 1777, e a posterior assunção da primeira Constituição escrita da História, criada em 1787 e ratificada em 1788, com a Convenção da Filadélfia, influenciada pela obra Federalist Papers (1787), de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, uma compilação de 85 artigos.

No sistema federativo descentralizado brasileiro, a União legisla através de leis federais, decretos e medidas provisórias, subordinadas à Constituição Federal. Esse modelo é “copiado” aos estados e municípios, através das leis estaduais e municipais, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas municipais e do Distrito Federal. No esporte, a forma federativa também vigora.

Se é espantoso para qualquer conhecedor das leis ver as aberrações que existem nas leis estaduais, distritais e municipais, grande parte inconstitucionais, também é espantoso o que se vê nas federações estaduais desportivas. Serei mais nevrálgico: a federações estaduais de futebol e seus campeonatos estaduais. Caro leitor, é cada fórmula de disputa bizarra que se vê nos malfadados e moribundos campeonatos estaduais de futebol: turno para cá, returno para lá, times de um grupo enfrentado os de outro, grupos com quantidades diferentes de times, subcampeonatos dentro do campeonato, vantagem de empates mas não de saldos de gols iguais, torneios da morte para definir rebaixados e etc. Se as federações estaduais promovem tabelas estapafúrdias, o que dirá a respeito de acontecimentos não menos estapafúrdios e atípicos?

O Brasil parecia viver uma época de estabilidade no calendário futebolístico com o advento do Campeonato Brasileiro por pontos corridos, em 2003. Mas não há estabilidade que não se transmute em instabilidade em um país onde imperam a desorganização e a politização. O Campeonato Carioca teve momentos obscuros em passados recentes, como em 1998, quando times se recusavam a disputar partidas nas condições estipuladas à época e o torneio teve um festival de jogos definidos no WO, e em 2002, com inusitadas regras (os quatro grandes já estavam pré-classificados para as fases finais, mesmo disputando a primeira fase) e eclipsado pela mídia e pela torcida em meio à Copa do Mundo e aos desmandos do então presidente da FERJ (Federação de Futebol do Rio de Janeiro), o desajustado Eduardo Viana. Quando tudo parecia normalizado, eis que vem 2015.

Ressurge no corrente ano um velho personagem da cartolagem do futebol carioca: Eurico Miranda. Vulto execrável desde sua imagem (pança + charuto + suspensório) até suas sibilinas atitudes, Eurico Miranda é um vetusto parceiro da pútrida FERJ. Chegou a tal ponto que, em 2013, Eurico Miranda foi o representante da FERJ em uma reunião com o grupo Bom Senso F.C.¹. Pior: o atual presidente da FERJ, Sr. Rubens Lopes, assistira a jogo ao lado do amigo Eurico no camarote de São Januário². Aliança plena, onde os personagens se confundem entre si: quem é a matriz e quem é a filial, o Vasco ou a FERJ? No início do Carioca-2015, a FERJ, capitaneada por Eurico, determinou que os preços dos ingressos promocionais seriam o preço tal, fulminando a existência de mando de campo e, com isso, a liberdade dos clubes mandantes de determinarem seus próprios preços³. Eurico, assim, conseguiu atrapalhar toda a relação contratual que Flamengo e Fluminense têm com o consórcio que gere o Maracanã, vínculo onde é essencial estabelecer um preço X e uma quota de ingressos Y para que a arrecadação e renda do jogo não incorram em prejuízo aos clubes e ao consórcio (prejuízo muito em conta, também, das absurdas taxas, mediante porcentagem do valor arrecadado, que vão para a FERJ a cada partida). Flamengo e Fluminense declararam guerra à FERJ e, consequentemente, ao seu assecla Vasco da Gama. O Botafogo, tal qual uma claque (ou seria carpideira?) e com pífio poder político, decidiu ficar do lado “mais forte”.

Na cabeça do torcedor, típico “homem médio”, que vive de paixões e de limitada racionalidade, era notório que FERJ e Eurico não deixariam Flamengo ou Fluminense ganhar o Campeonato Carioca 2015. Aí se iniciaram as teorias conspiratórias e as previsões desastrosas do que ocorreria dentro e fora de campo. Teorias? Previsões? O transcurso do campeonato chancelou as suspeitas do “torcedor-homem médio”. Na política (e o futebol profissional é político), não basta ser honesto; se deve parecer honesto. É a “mulher de César”, sobre a qual já discorri noutra coluna.

O Fluminense foi absurdamente prejudicado pela arbitragem em, pelo menos, três jogos da fase inicial do Carioca. Quase foi eliminado nessa fase. Já o Flamengo não sofria com a arbitragem até então. Tudo caminhava bem para o clube da Gávea quando o técnico Vanderlei Luxemburgo, em uma entrevista, falou que se deve “dar porrada” na FERJ. E entra no picadeiro outro pitoresco personagem do trágico Carioca: a Justiça Desportiva, aberração que nem sequer deveria existir neste país. Baseada em uma absurda e inconstitucional “lei da mordaça” criada pela FERJ no regulamento do campeonato, que pune com multa e suspensão quem criticar o campeonato (a qual se encontra sendo discutida judicialmente em ação movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro4), Luxemburgo foi suspenso por dois jogos por aconselhar a “dar porrada” na opróbria Federação, algo surreal em qualquer nação democrática. O procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio (TJD-RJ), querendo ser mais realista que o rei e portando melancia no pescoço, cogitara até denunciar Luxemburgo em incitação à violência5. Tem lógica isso? (Aliás, ouve-se nos corredores que o presidente do TJD-RJ é notório aliado do presidente da FERJ Rubens Lopes.) Efeitos suspensivos e recursos foram em vão e o presidente do STJD (instância superior), inovando no ordenamento jurídico brasileiro, onde inexiste “pedido de reconsideração”, alterou unilateralmente a decisão do vice-presidente, que dera efeito suspensivo ao julgamento do TJD-RJ que suspendeu Luxa até a análise final do recurso6, violando substancialmente os arts. 147, 147-A e 147-B do Código Brasileiro de Justiça Desportiva7. Quer dizer: o absurdo processo desportivo corroborou o absurdo da inconstitucional “lei da mordaça” e Luxemburgo teve a punição mantida. Em seguida, a vítima dessa censura institucionalizada foi o atacante Fred, também suspenso por dois jogos por criticar o árbitro e o campeonato. Quem acompanha futebol sabe que qualquer equipe sem seu principal jogador perde muito, tanto na liderança em campo como na referência ao gol. O Fluminense é um time completamente diferente sem Fred.

Sem Luxemburgo e com um auxiliar comandando a equipe e, a meu ver, errando nas substituições, o Flamengo, jogando demasiadamente mal, empatou em 0x0 com o Nova Iguaçu, na última rodada, em jogo disputado em um estádio (Estádio Cláudio Moacyr, em Macaé-RJ) sem as mínimas condições de se praticar qualquer esporte, e perdeu o simbólico título da Taça Guanabara para o Botafogo. Sem Fred, o Fluminense foi mais prejudicado e perdeu as semifinais para o mesmo Botafogo, após outra sucessão de fatos intrigantes: a pedido do alvinegro, a FERJ mudou o local da segunda partida da semifinal do Maracanã para o Engenhão. O mata-mata, que seria em campo neutro (costumeiramente no Maracanã) passou a ter um mandante no segundo e decisivo jogo, em uma “canetada” repentina: o Botafogo8. Ah, mas o mando de campo no segundo jogo não era do Botafogo?, pode-se perguntar. Ora, foi a própria FERJ que “extinguiu” os mandos de campo no Carioca para poder fixar os preços promocionais e ignorar os clubes partícipes dos jogos, pode-se responder. A conta não bate! Estamos diante de um paradoxo!

No desenrolar da partida, o Botafogo venceu por 2×1 com um gol em impedimento, sendo posteriormente vencedor na disputa de pênaltis. Já o Flamengo, na outra semifinal, também reclamou muito da arbitragem, ao perder do Vasco por 1×0, com um gol em um pênalti onde a unanimidade do jornalismo esportivo brasileiro disse que não existiu. Durante os jogos entre Flamengo x Vasco, outros erros de arbitragem ocorreram e prejudicaram ambas as equipes (e quero deixar claro que me atenho a 2015, não aos erros crassos de 2014 que beneficiaram o rubro-negro em detrimento do time da Colina), mas o lance decisivo, na segunda partida, ficou por conta do pênalti e da consequente não-expulsão do jogador do Vasco, que, já com cartão amarelo pendente, foi comemorar nas arquibancadas (a regra é néscia, mas, se subiu no alambrado, tem que levar cartão). Sem olvidar acerca das “ceras” vascaínas que o apitador tolerou – com 4 minutos de acréscimo, houve “cera” durante o tempo suplementar e, pasmem, o jogo ainda foi encerrado antes dos 49″. E vale lembrar: em 17 jogos pelo Estadual, o Vasco teve oito pênaltis assinalados a seu favor, enquanto os outros três grandes clubes tiveram sete pênaltis somados9 10. Convenhamos, é no mínimo anormal.

No final da estória (com E mesmo), os dois “filhotes” da FERJ foram os finalistas do ilegítimo Campeonato Carioca de 2015. Houve claramente influências extracampos para que este fosse o desfecho. Para afirmar se essas influências nasceram de um viés político, dentro dos bastidores, basta que lembremos da “mulher de César” e da cabeça passional do “torcedor-homem médio”, o que deve fazer com que qualquer acusação seja relevada. É estranho a imaginação do torcedor voar? É injusto Flamengo e Fluminense reclamarem? O campeonato teve um prosseguimento normal? A resposta para as perguntas é evidente: NÃO. O outrora “campeonato mais charmoso do Brasil” perdeu sua legitimidade, perdeu seu charme e perdeu sua ratio essendi. Uma pena! O Campeonato Carioca morreu. E as múmias de sempre não permitem que ele tenha um enterro digno.

(1) http://globoesporte.globo.com/blogs/especial-blog/bastidores-fc/post/paulo-andre-e-eurico-miranda-batem-boca-durante-evento.html

(2) http://www.netvasco.com.br/n/159933/tecnico-rubro-negro-vanderlei-luxemburgo-insinua-que-eurico-miranda-manda-na-fferj

(3) http://espn.uol.com.br/noticia/476562_contrariada-com-ingressos-promocionais-no-carioca-diretoria-do-fla-entra-com-protesto-na-ferj

(4) http://www.conjur.com.br/2015-fev-04/defensoria-rj-contesta-multa-quem-fizer-criticas-campeonatos

(5) http://globoesporte.globo.com/blogs/especial-blog/bastidores-fc/post/luxa-foi-julgado-em-1-instancia-sem-que-auditores-vissem-gravacao-de-entrevista.html

(6) http://direitodesportivobr.blogspot.com.br/2015/04/em-reconsideracao-presidente-do-stjd.html

(7) http://cdn.cbf.com.br/content/201210/1041889652.pdf

(8) http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/esporte/2015/04/14/ferj-transfere-2-semifinal-entre-flu-e-botafogo-para-engenhao.htm

(9) http://www.folhadoaco.com.br/conteudos/2013/PANORAMA%20ESPORTIVO:%20Ap%C3%B3s%20erros%20de%20arbitragem,%20final%20do%20Carioca%20ser%C3%A1%20entre%20Botafogo%20e%20Vasco

(10) http://espn.uol.com.br/post/502569_vasco-8-penaltis-em-17-jogos-nao-poderia-ser-de-outro-jeito-garfadas-no-fla-e-principalmente-no-flu

A regulamentação da terceirização: mudanças… para pior?

Posted in Direito e política on 13 de abril de 2015 by Ricardo Santoro

O Projeto de Lei nº 4.330/2004 foi aprovado na Câmara, após onze anos de tramitação. A matéria visa regulamentar a terceirização, fenômeno já consolidado, oriundo da movimentação do livre mercado competitivo e globalizado, ao longo das décadas, sempre visando otimizar a produção e reduzir os custos para as empresas.

Até o momento em que a referida lei entrar em vigor, a terceirização continuará tendo sua base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O enunciado sumular aduz ser legal a contratação de trabalhadores por empresa tomadora para a realização de atividade-meio, desde que inexista pessoalidade e subordinação direta, respondendo o tomador dos serviços subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas – uma forma de forçar a empresa a ter o mínimo de zelo e evitar que contrate empresa terceirizante inidônea. Na seara da Administração Pública, a relação triangular da terceirização é mais complexa – porém lícita – por imiscuir-se naturalmente nos princípios do direito administrativo.

Não cabe cá discutir até que ponto agiu corretamente o TST ao “legislar” sobre um tema então não regulamentado no Brasil. Evidente que o tribunal superior tinha a melhor das intenções ao assim agir. Tanto que, quando o STF declarou válida e constitucional a norma que impede a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado responsável (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), o TST alterou substancialmente sua Súmula nº 331, em maio de 2011, para que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorresse do mero inadimplemento, mas sim de conduta culposa do ente estatal, uma forma de continuar protegendo os trabalhadores, princípio-mor do Direito do Trabalho.

Neste ponto, o art. 10 do projeto de lei diz que “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora”. Com isso, denota-se clara a intenção do legislador de proteger o trabalhador, jogando à empresa contratante o ônus de correr atrás do prejuízo que teve. A inserção da tomadora do serviço terceirizado no polo passivo das ações trabalhistas (isto é, como ré) se justifica quando a empresa empregadora contratada passa por dificuldades financeiras, processo de recuperação judicial ou qualquer outra situação onde subsista o risco de calote. Daí se infere a responsabilidade indireta da tomadora do serviço por contratar empresa financeiramente problemática ou inidônea. Isso, claro, na esfera privada. No âmbito público, prevalece o regramento do referido art. 71 da Lei nº 8.666/93.

O fenômeno da terceirização tende a criar o que se pretende chamar de “metavínculo” entre patrões e empregados, sendo esta a grande divergência e crítica feita pelos sindicatos. Do ponto-de-vista econômico, a especialização de mão-de-obra e comércio entre agentes especializados aumenta a riqueza geral dos envolvidos e a produção social, pois cada agente especializado em um serviço produz muito mais do que se tivesse que produzir várias coisas diferentes ao mesmo tempo. Sob tal ótica, todos os envolvidos saem ganhando, inclusive os terceirizados, pois esses empregados também vão consumir produtos e serviços de empresas que terceirizaram suas atividades-meio e baratearam seus produtos – se barateia, aqueles pertencentes às camadas sociais de menor renda são os mais beneficiados.

Ademais, sabe-se, com menor custo de mão-de-obra, a geração de mais empregos e o aumento do salário líquido do trabalhador tornam-se mais viáveis e suscetíveis a se realizarem. Aliás, com essa geração de empregos e o fomento a diversos setores da economia, as arrecadações aumentarão, fulminando o falacioso argumento de que a terceirização causará um rombo de R$ 20 bilhões no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo dados do Fiesp, a regulamentação do sistema de terceirização permitirá abrir 3 milhões de empregos.

Outro ponto – e certamente o mais polêmico – abrange as atividades-fim como passíveis de serem terceirizadas, o que até então é vedada, pela força do enunciado sumular do TST. Essa extensão às atividades-fim resolverá um grande problema que muitas empresas enfrentam: a impossibilidade de distinguir claramente as atividades acessórias das atividades centrais dentro da instituição. Estima-se que, com as regras mais flexíveis, as empresas possam aumentar a contratação, o que, evidentemente, se volta a favor do trabalhador, e não contra. Aliam-se a isso as numerosas exigências determinadas na nova lei e o dever de fiscalização imposto às contratantes e não se vislumbrará razão para tamanho bulício por parte daqueles contrários à terceirização regulamentada.

O texto ainda prevê que a pessoa jurídica cujos sócios ou titulares tenham prestado serviços à contratante como empregados pelos últimos 24 meses não poderão ser contratados, assim como não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, requisitos que, junto com a onerosidade, formam o vínculo empregatício, segundo os arts. 2º e 3º da CLT. Na prática, um profissional liberal que preste serviços a uma empresa pode ter o vínculo trabalhista com ela configurado, se comprovar tais requisitos. Nova redação dada pelo relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fulmina a opróbria “pejotização”, a qual consiste em obrigar o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica para executar trabalhos próprios de pessoa física, com o pusilânime intuito de mascarar a real relação empregatícia existente. Faz-se valer o princípio da primazia da realidade, que deve sempre nortear as relações trabalhistas e, consequentemente, as decisões judiciais.

Do outro lado, não passa de mero sofisma o argumento das entidades sindicais de que a terceirização prejudicará a todos os brasileiros, pois irá restringir os direitos trabalhistas conquistados, em benefício de empresários, sempre vistos como os vilões da história, que terão baixo custo com a demanda da mão-de-obra. Em verdade, os sindicatos temem perderem a representatividade em diversas categorias profissionais, pois os direitos trabalhistas em nada serão afetados. Ao revés, a postulação judicial pelo empregado até lhe é tornada mais benéfica, haja vista que, com a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, o trabalhador tem, em regra, ampliada a chance de receber seus direitos trabalhistas que porventura não lhe tenha sido pagos – não há “via-crúcis processual”, como aferiu o deputado Vicentinho (PT-SP), pois a execução judicial é menos complexa do que se imagina.

Aliás, se certas figuras do peleguismo nacional e do esquerdismo, em geral, são contra determinado projeto ou ato político, já é um prenúncio de que o projeto ou ato vergastado seja benéfico à nação. A contrariedade dos entes sindicais e adeptos à ideologia mais próxima de Marx ignora que o excesso de direitos se volta contra aqueles que o detêm (exemplo: a PEC das Domésticas, que acabou por ocasionar uma redução no número de contratações de empregadas domésticas), ao passo que nem tudo que aparentemente possa reduzi-los signifique uma precarização – caso em comento. Ora, pessoas com vultosa expertise no assunto firmam embaixo que a regulamentação da terceirização, além de adequar a relação aos “tempos modernos” pós-Chaplin, trará benefícios aos próprios empregadores. Assim, a crítica de certos setores da esquerda brasileira, por si só, não se sustenta. Não há no que se falar em precarização; muito pelo contrário, é a falta de regulamentação que dá brechas para o mau empregador burlar a lei e vilipendiar direitos trabalhistas, apesar de todo o aparato dirigista, vetusto e intervencionista da CLT.  Estarrecedor é o PT criticar a regulamentação da terceirização e ter sido motriz da vinda de médicos estrangeiros ao Brasil, “terceirizando” politicamente uma contratação empregatícia além das fronteiras cosmopolitas e, pior!, se abstendo de dar qualquer vínculo trabalhista entre a União e esses médicos, como absurdamente chancelou a Justiça brasileira ao dizer que, pela lei que criou o abjeto Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871/13), as atividades desses médicos seriam próprias de um curso de especialização e afastariam qualquer relação jurídica de trabalho. Esse “detalhe”, Dilma omitiu na campanha presidencial. Eventual ação judicial nesse sentido deve transcorrer na morosa e superabarrotada Justiça Federal, não na “pouco menos morosa” Justiça do Trabalho.

Há quem sustente e receie que a nova lei poderá restringir concursos públicos, pois alguns órgãos optariam por empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso, sejam eles celetistas ou estatutários. Tal atitude configuraria desrespeito à Constituição, em seu art. 37; logo, diante da notoriedade desta violação, o receio não merece vigorar. O que poderia ocorrer é restringir os concursos através da terceirização de servidores públicos entre órgãos da mesma esfera (municipal, estadual, distrital e federal) e do mesmo Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Essa “terceirização” de servidores, na prática, já ocorre há longo tempo, com funcionários sendo cedidos a um órgão com déficit de pessoal ou por qualquer outro motivo. O reaproveitamento e o realocamento de servidores públicos, se bem intencionados, benfeitos e com base legal e adequação da formação à tarefa, são uma medida justa, eficaz e louvável, levando servidores de órgãos cujo labor seja um convite ao ócio a órgãos com indubitável carência de funcionários. Ainda que isso acarrete numa redução do número de concursos públicos, deve-se lembrar que: i) serviço público deveria ser exceção e iniciativa privada, regra; ii) o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular – e questões de orçamento, gasto público com servidores e enxugamento da máquina é, sim, parte de qualquer ajuste fiscal e, portanto, questão de interesse público; iii) um freio na “concursologia”, a qual tanto critico, que se instaurou no Brasil nas últimas duas décadas seria um grande fomento à iniciativa privada, motor da economia e do desenvolvimento.

O que parece ser temerário com a terceirização regulamentada – e contra isso sim cumpre lutar – é o chamado desvio de função, quando o empregado realiza com notória frequência atividade diversa para a qual fora contratado, rompendo assim com a intentio registrada no contrato de trabalho, sem receber a devida contraprestação por isso, incorrendo o empregador-pagador em locupletamento ilícito por ter disponível uma mão-de-obra sem remunerá-la corretamente.

Aliás, em diversos órgãos públicos, sobretudo do Poder Federal, é abissal o número de terceirizados em desvio de função, realizando atividades-fim e recebendo, a título salarial, quantia ínfima, enquanto um servidor público recebe exorbitantemente mais e desempenha as mesmas funções, quando as desempenha. Há casos em que o terceirizado trabalha no mesmo órgão público por décadas, porém, analisando sua carteira de trabalho, denota-se que passara, durante esse largo lapso temporal, por diversas empresas. Ou seja: as próprias empresas se prestam a assumir os empregados de outras empresas por imposição do órgão contratante. Em casos tais, a seguinte pergunta paira: afinal, com quem é, de fato, o vínculo empregatício deste terceirizado? Com as empresas que lhe assinam a CTPS? Ou com o órgão público para o qual trabalha com décadas ininterruptamente?

Nesta estapafúrdia situação, verifica-se que tal terceirizado faria jus aos mesmos direitos de um servidor, sobretudo na questão salarial. Se ingressado no órgão antes do advento da Constituição Federal de 1988, em vista do notório princípio tempus regit actum (“o tempo rege o ato”), poderia este terceirizado adquirir, até mesmo, a estabilidade de um servidor público? A questão parece ter sido pouco dirimida pelo Judiciário, mas, de acordo com o princípio da isonomia no ambiente laboral, não seria nada injusto que o terceirizado do exemplo dado faça jus à estabilidade, diante do absurdo cometido pelo órgão estatal, à margem da lei e da boa-fé administrativa.

Em suma, a regulamentação da terceirização, embora não seja perfeita, é benéfica e vantajosa, uma “liberalização” da legislação trabalhista talvez inédita no Brasil. A aprovação do projeto não deixará de ser um marco paradigmático no Poder Legislativo nacional. Que assim seja!

Breve adução sobre a França legisladora

Posted in Direito e política on 4 de abril de 2015 by Ricardo Santoro

A França, historicamente, sempre lançou pensamentos filosóficos de variadas vertentes, que serviram de fonte para a Filosofia do Direito. Hoje, a Assembleia Nacional francesa parece ter se especializado em discutir leis de questionável inteligência e efetividade (não que o Brasil seja um ás da legislação…).

Há uns dois ou três anos, os franceses quiseram restringir o comércio online porque estava prejudicando as vendas nas lojas de rua. Como se não coubesse ao empreendedorismo se reinventar. Ou alguém aqui ainda prefere uma locadora ao Netflix?

Há um mês, a Assembleia Nacional francesa discutia a proibição da prostituição. Ironia: justo na terra de Moulin Rouge! “Sobre si mesmo, seu próprio corpo e sua mente, o indivíduo é soberano”, dizia o filósofo e economista inglês John Stuart Mill.

Hoje, fui notificado que a mesma Assembleia teve uma ideia de jegue para combater a anorexia: proibir agências de modelos de contratar mulheres muito magras. O que definirá a magreza? Os quilos, o IMC ou a análise visual de um burocrata? Curiosa maneira de combater a anorexia: privar quem sofre da doença do trabalho, modo enviesado de combater o fim, e não o meio; de atacar a vítima, não a razão.

O que houve, França?, terra de iluministas, liberais e, infelizmente, estatistas! A beau mentir qui vient de loin?

A absolvição do “preconceito” e o ideal conservador *

Posted in Direito e política on 12 de março de 2015 by Ricardo Santoro

“O tempo atual não foi brando com certos termos da gramática conservadora – e ‘preconceito’ é um deles. Ter ‘preconceito’ é hoje o supremo crime, sobretudo quando a ‘filosofia da vaidade’ – o epíteto com que Burke brinda o sentimentalismo de Rousseau – aconselha os homens a se apresentarem sem preconceitos, num estado de pureza original que provavelmente só existiria no tempo das cavernas. Ironicamente, essa é uma hipótese que coloca os mais radicais progressistas o mesmo patamar a-histórico dos mais radicais reacionários.

Acontece que os ‘preconceitos’ que interessam a um conservador não podem ser entendidos, ou confundidos, com meras ideias irracionais sobre determinados comportamentos, minorias ou indivíduos – o sentido atual e rasteiro do termo. Se todas as palavras também têm uma tradição, importa recordar que ‘preconceito’ deve ser entendido no sentido clássico, ou seja, como praejudicium – um precedente ou um julgamento baseado em decisões ou experiências passadas que, pela sua validade comprovada, informam decisões ou experiências presentes e futuras. Será essa dimensão de ‘preconceito’ que interessa a um conservador: o tempo trouxe até ele princípios ou instituições que sobreviveram aos ‘testes do tempo'; essa sobrevivência cria uma razão favorável à manutenção e conservação de tais princípios ou instituições. E será a eles que devemos recorrer como se recorre a ensinamentos válidos e testados. Ou, melhor dizendo, válidos porque testados.

A reação conservadora de Burke em sua ‘Reflexões Sobre a Revolução na França’ começa assim por se apresentar contra a radicalidade de quem procura destruir o presente para inscrever, sobre suas ruínas, novas formas de organização política. Uma atitude revolucionária, e não apenas reformista. O conservador não é contra as mudanças. Ao revés, é a favor, de modo paulatino e reativo a qualquer mudança brusca e revolucionária. A reforma conservadora deve ser atempada, não precipitada por ‘estados de inflamação’.

Cada situação, cada circunstância, convida a uma resposta particular. A liberdade ou a igualdade podem ter essa prioridade consoante as circunstâncias. O estadista prudente é aquele que reconhece a verdade do pluralismo, ou seja, a natureza circunstancial. A realidade é sempre mais diversa que a simplificação apaziguadora das cartilhas ideológicas. A liberdade e a igualdade estão entre os fins prioritários perseguidos pelos seres humanos ao longo dos séculos, para, logo depois, avisar que, se totais para os lobos, significará a morte dos cordeiros. A identificação entre ‘conservador’ e ‘fascista’ é incompatível: escusado será dizer que a reação conservadora moderna principia em Edmund Burke ao repudiar todo o radicalismo na França pós-Revolução, antevendo o período de Terror que se instaurou naqueles tempos.

Uma sociedade incapaz de conservar é uma sociedade incapaz de se reformar”.

(*) “AS IDEIAS CONSERVADORAS EXPLICADAS A REVOLUCIONÁRIOS E REACIONÁRIOS”, João Pereira Coutinho, cientista político e historiador português. São Paulo: Editora Três Estrelas, 2014.

Madame le Président: empêcher?

Posted in Direito e política on 5 de março de 2015 by Ricardo Santoro

Crime de responsabilidade é igual achar culpado: procura bem que você acha um motivo. Mas a discussão, vã no Direito e uma incógnita na Política, vem à tona! Segundo o art. 9º da Lei 1.079/50, “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; 2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; 4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Adeque os incisos (e até os demais artigos da lei) supra-elencados ao presente caso, envolvendo a madame le président Dilma, e tire suas própria conclusões.

Dilma Rousseff detonou a Administração Pública. Em 2013, em uma medida estúpida, intervencionista e populista, gabou-se por impor a redução de até 20% nas contas de luz. O resultado bate às portas hoje: crise, rombo no setor (aliado à necessidade de poupar energia, claro) e preços aumentando para cobrir os prejuízos. Ponto negativo para Dilma! O caso… ou melhor… o ocaso da Petrobras e da Operação Lava-Jato é mais atroz. Dilma atropelou as diretrizes da regulação econômica na Constituição Federal, imolou a Lei de Política Energética (Lei nº 9.478/97) e vilipendiou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Mais: o rombo bilionário, seja atribuído pelo omissão da Presidente como detentora do domínio do fato, seja por sua péssima administração, faz com que não se torne exagero inferir-lhe uma conduta de lesa-pátria. Lembremos que Dilma levou meses para fazer aquela que deveria ter sido sua primeira medida quando estourou o escândalo da Petrobras: trocar a diretoria e demitir sumariamente Graça Foster e sua turma. E, quando o fez, colocou uma nova diretoria para atender aos anseios do governo, não da empresa. (Eis, aliás, o grande mal das empresas estatais, aberrações de uma atuação empresarial do Estado que só se justifica, provisoriamente, diante da incompletude do mercado – que não é o caso da Petrobras, de cuja privatização sou entusiasta.)

Não seria exagero dizer que Dilma Rousseff dá razões para se falar em impeachment. Para isso, é necessário que sobrevenham um forte apelo popular sem ares revanchistas que remetam a outubro/2014, uma perda da base aliada (que vem se desenhando, diga-se, não só perante o maior partido aliado, PMDB, como dentro do próprio PT) e um avassalador interesse político em levar o processo de cassação adiante – pois, conforme dito no início deste artigo, crime de responsabilidade é vão no Direito e uma incógnita na Política, algo meramente subjetivo. Impeachment, senhores, não é golpe. É um ato legal e legítimo. Não estaríamos diante de uma “quartelada parlamentar”. No sistema parlamentarismo, troca-se o primeiro-ministro por muito menos e isso, evidentemente, não configura golpe. Por que, então, ser-lo-ia no sistema presidencialista?

Ainda é cedo para se aferir qualquer coisa. Os protestos e a discussão ainda engatinham. Contudo, uma certeza subsiste: há 23 anos que um Presidente da República não corre tantos riscos como Dilma Vana Rousseff.

Mudança nos extintores de automóveis: a “mulher de César”

Posted in Direito e política on 23 de dezembro de 2014 by Ricardo Santoro

Direito e Moral não se confundem, mas se confluem. O Direito pode observar normas morais e éticas e decidir transformá-las em normas jurídicas. E só ele pode fazê-lo, dentro das regras do próprio sistema jurídico. Assim, o princípio da moralidade administrativa, apesar do nome, é um princípio jurídico, propriamente dito, consagrado na Constituição. A moralidade administrativa, limitadora da discricionariedade do Príncipe, funciona como a “mulher de César”: não basta ser honesta; tem que parecer honesta.

Nessa seara, uma resolução do Contran de 2009 que obriga todos os motoristas a adquirirem novos extintores de incêndio em seus carros a partir de 2015, sob pena de multa (claro!), agride em cheio a moralidade administrativa. O primeiro pensamento que vem quando se lê a notícia do vigor da nova resolução a partir de 01º/01/2015 é: direta ou indiretamente, alguém está lucrando.

Além do mais, sejamos francos: quantas pessoas usariam o extintor de incêndio do seu carro? Creio que pouquíssimas! O senso comum e o bom senso, imagino, numa situação de susto, agiriam da seguinte forma: afastem-se do carro (ou de qualquer objeto em chamas com risco de explosão) e chamem os bombeiros!

Na calada de 2014, só uma medida provisória suspenderia os efeitos de tal resolução. Em suma: nada a esperar.

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